No dia 09 de junho de 2025, Curitiba ganhou uma nova norma que traz impactos diretos para quem atua na área da construção civil. Trata-se da Lei Complementar 146/2025, que altera dispositivos das Leis Complementares 40/2001 e 46/2002.
Embora essa legislação seja ampla, há um ponto central que merece destaque — principalmente para quem acompanha processos de legalização de obras na capital paranaense.
📌 O que muda com a nova lei?
A principal mudança é: não será mais exigida a certidão de regularidade fiscal do ISS para o processo de emissão do CVCO (Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras).
Essa alteração reduz a burocracia e traz mais agilidade na liberação do habite-se.
No entanto, é importante ficar atento:
❗A dispensa da certidão não significa a dispensa do tributo.
👀 E o que isso significa na prática?
Com a nova lei:
O processo de solicitação do CVCO fica mais rápido;
Mas o ISS incidente sobre a obra continua sendo exigido;
A Secretaria Municipal de Finanças mantém o papel de fiscalizar e cobrar o tributo, mesmo após a emissão do CVCO;
Ou seja: a cobrança do ISS poderá ocorrer em outro momento, com base nas informações do processo.
🧭 Por que é essencial manter uma assessoria especializada?
A nova legislação exige ainda mais atenção dos responsáveis pelas obras, que precisam:
Controlar todas as etapas fiscais do processo;
Manter a documentação da obra em dia;
Estar preparados para responder eventuais cobranças futuras.
👉 Com a mudança, o acompanhamento técnico se torna ainda mais estratégico. Uma assessoria especializada garante não apenas o cumprimento das exigências atuais, mas também antecipa riscos e evita dores de cabeça no encerramento da obra.
✅ Conclusão: simplificação com responsabilidade
A LC 146/2025 representa um avanço importante em termos de desburocratização, mas não elimina a necessidade de atenção e responsabilidade fiscal. A atuação de uma equipe como a Guimarães Paiva Assessoria continua sendo fundamental para que o processo de legalização da obra ocorra de forma segura, completa e conforme as exigências da Prefeitura de Curitiba.
Se você atua com construção civil ou precisa regularizar seu imóvel, conte com a gente para manter tudo em dia — e evitar surpresas futuras.
