O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, a proposta de alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027. O valor ainda precisa ser fixado pelo Senado Federal, que tem até 22 de dezembro para decidir. Veja o que isso significa para quem atua com obras e incorporação.
O que é a alíquota de referência da CBS
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal criado pela reforma tributária (LC 214/2025) para substituir o PIS e a Cofins. A alíquota de referência é o percentual calculado para preservar, em termos agregados, a arrecadação dos tributos que serão substituídos.
Para quem trabalha com obras e incorporação, essa alíquota passa a fazer parte da composição de custo de contratos, orçamentos e repasses que envolvam tributação federal a partir de 2027.
Como chegou-se ao número de 11,3%
O papel do TCU no cálculo
Pela reforma, cabe ao TCU calcular a alíquota de referência, seguindo regras definidas pela Receita Federal. Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou a proposta de 11,3% para a CBS em 2027. A decisão segue agora para análise do Senado Federal.
Por que ainda não é definitivo
O Senado Federal precisa fixar a alíquota por meio de resolução e tem até 22 de dezembro de 2026 para isso. Segundo a matéria do próprio Senado, se a alíquota não for chancelada, o valor apresentado pelo TCU será efetivado a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que muda para quem está à frente de uma obra
Mesmo não sendo definitiva, a alíquota de referência já serve de base para projeções de custo de obras Mesmo não sendo definitiva, a alíquota proposta já permite projetar custos de obras que atravessam 2026 e 2027. Isso é especialmente relevante para:
- Orçamentos de projetos de longo prazo que já preveem fases de execução em 2027;
- Contratos que fixam reajuste ou repasse de carga tributária;
- Planejamento financeiro de incorporadoras e construtoras com entregas previstas para depois da transição.
Ainda não é o momento de tratar 11,3% como valor fechado em contratos e orçamentos. É o momento de mapear onde esse percentual, se confirmado, impacta o projeto.
O que ainda falta acontecer (e até quando)
- TCU aprova a proposta de 11,3% — concluído em 28/10/2026;
- Decisão encaminhada ao Senado Federal;
- Senado fixa a alíquota por resolução — prazo até 22/12/2026;
- Sem chancela, o valor do TCU é efetivado a partir de 01/01/2027.
Como a Guimarães Paiva acompanha esse processo
Acompanhamos a regulamentação da reforma tributária na construção civil mês a mês, para que as decisões de obra não sejam tomadas com base em número provisório nem fiquem travadas à espera do texto final. Se o seu projeto atravessa a virada para 2027, vale mapear com antecedência onde a CBS entra na estrutura de custo, antes que a resolução do Senado seja publicada.
Vai iniciar uma obra em 2027? O controle fiscal e previdenciário é essencial para ajudá-lo a obter a conformidade fiscal ao final da sua obra, procure-nos e o ajudaremos nessa empreitada.
Fonte oficial
Reforma tributária: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027 — Senado Notícias
