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Seg a Sex, das 8h às 17h30

A legalização de uma obra é um processo de regularização por meio do acompanhamento dos impostos federais e municipais. Esse trabalho é fundamental, já que edificações não legalizadas podem sofrer fiscalizações da prefeitura e de outros órgãos regulamentadores. Para que você fique por dentro do assunto, separamos alguns links úteis. Confira:

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Links úteis

ISSQN Curitiba - Lei Complementar 40/2001

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Leis Municipais -

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Receia Federal do Brasil - IN971/2009

Clique aqui para acessar

Sistema Normas - Receita Federal do Brasil -

Clique aqui para acessar